CNPJ nº 87.103.925/0001-46
SMEL Canoas
Marco Regulatório das OSCs (MROSC)
Este documento estabelece as diretrizes obrigatórias para a elaboração do Plano de Trabalho e posterior prestação de contas por parte da Federação Gaúcha de Ciclismo, referente ao aporte de R$ 50.000,00 oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva.
Do Objeto Unificado e Suas Etapas
O Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade deve classificar a proposta como um evento único, de natureza de fomento esportivo e comunitário, denominado oficialmente como "Circuito Canoas de Ciclismo 2026". A execução está estritamente vinculada ao cumprimento de duas etapas integradas:
Parâmetros de Preenchimento da Ficha de Emenda
Para fins de auditoria e conformidade técnica, o Plano de Trabalho apresentado pela entidade deve guardar estrito espelhamento com os dados preenchidos pelo gabinete do Vereador proponente no sistema da Câmara Municipal de Canoas para a LOA 2026, conforme parâmetros consolidados abaixo:
- Órgão Executor Cadastrado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — SMEL.
- Projeto/Atividade Destino: Classificação funcional correspondente à Subfunção (Programa: Cultura e Esporte para Todos).
- Nome da Emenda no Sistema: Emenda à Federação Gaúcha de Ciclismo, para a realização do Circuito Canoas de Ciclismo 2026.
- Natureza da Despesa e Destinação: (Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos — Custeio).
- Valor Total do Aporte Alocado: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Diferente de emendas parlamentares voltadas à aquisição de equipamentos estruturais ou obras permanentes (registradas sob a rubrica 4.4.50.42 — Auxílios), as verbas destinadas a circuitos ou eventos esportivos de fomento enquadram-se obrigatoriamente como despesas de custeio corrente (Contribuições). Qualquer divergência na seleção inviabilizará o empenho financeiro do repasse pela contabilidade municipal.
Diretrizes para a Planilha Orçamentária
A planilha de custos e aplicação de recursos do Plano de Trabalho deve prever o atendimento equilibrado das necessidades estruturais e técnicas das duas etapas integrantes do circuito. O orçamento global deve seguir fielmente o modelo referencial abaixo:
📊 Planilha Orçamentária de Custeio
| Item | Especificação Técnica do Item de Custeio | Qtd. | Unid. | Valor Est. (R$) |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Serviço de Chipagem e CronometragemSensores magnéticos, antenas de solo, fornecimento de chips, numerais e emissão de listagem oficial de resultados para a II Etapa (Giro da Copa). Garantia de precisão técnica e lisura esportiva. | 01 | Serviço | R$ 4.500,00 |
| 02 | Atendimento Médico de EmergênciaAmbulância equipada com equipe profissional (médico e enfermeiro) para cobertura de pista em ambas as etapas (Exigência Legal). | 02 | Diárias | R$ 5.000,00 |
| 03 | Infraestrutura de ArenaSonorização profissional com locutor, pórtico inflável de largada/chegada, tendas pantográficas (3x3m) e grades de isolamento técnico. | 02 | Diárias | R$ 7.500,00 |
| 04 | Camisetas PersonalizadasCamisetas esportivas em tecido técnico (dry-fit) com a identidade visual do Circuito Canoas de Ciclismo 2026 para identificação e segurança do público do passeio. | 300 | Unidades | R$ 8.000,00 |
| 05 | Premiação e Identificação GeralMedalhas de participação em metal personalizadas para os concluintes e troféus por categoria regulamentar da etapa competitiva. | 01 | Lote | R$ 8.500,00 |
| 06 | Segurança de Pista e Logística ViáriaStaffs de pista para sinalização urbana, bandeiramento de cruzamentos viários, cones pesados de trânsito e fitas de isolamento. | 02 | Diárias | R$ 4.500,00 |
| 07 | Divulgação e Material GráficoBanners de sinalização de trânsito, placas indicativas de quilometragem e investimento em tráfego pago digital para inscrições. | 01 | Lote | R$ 3.000,00 |
| 08 | Taxas Arbitrais e TécnicasDiárias de árbitros homologados pela Federação, rádios de comunicação profissional e taxas de arbitragem regulamentares do certame. | 01 | Lote | R$ 6.000,00 |
| 09 | Suporte e Suprimento de HidrataçãoÁgua mineral em copo para postos de reabastecimento de percurso e frutas frescas para dispersão de atletas em ambas as etapas. | 02 | Dias | R$ 3.000,00 |
| VALOR TOTAL DO PLANO DE APLICAÇÃO | R$ 50.000,00 | |||
Requisitos Exigidos para a Prestação de Contas (SMEL)
Ao término do circuito, a aprovação técnica do repasse pela fiscalização da SMEL fica condicionada à apresentação das seguintes evidências documentais de execução física do objeto:
- Evidência de Execução Técnica (II Etapa) Listagem analítica oficial de classificação impressa, gerada pelo sistema de chips eletrônicos, atestando o quantitativo nominal de atletas que cruzaram as antenas de monitoramento de solo.
- Evidência de Distribuição de Insumos (Kits/Camisetas) Relatório fotográfico minucioso demonstrando os participantes fazendo uso das camisetas dry-fit e medalhas personalizadas. É obrigatória a entrega de 01 exemplar físico da camiseta do circuito para guarda e arquivamento técnico junto à Secretaria.
- Evidência de Regularidade Operacional Escala nominal de trabalho dos árbitros federados alocados e relatório técnico assinado da equipe médica responsável pela cobertura das ambulâncias de pista.